(DOC. VP 203.3514.1004.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Cebas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o acórdão foi suficientemente fundamentado e trouxe as razões pelas quais entendeu pela constitucionalidade da Medida Provisória 446/2008. Com efeito, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Destaca-se que quando a Corte a quo julga a questão da forma como posta nos autos, mesmo que,

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