(DOC. VP 203.3514.1004.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fixação da verba honorária. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2 - In casu, não há a apontada omissão, tendo em vista que a verba honorária deverá ser fixada em liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 4º II. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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