(DOC. VP 203.3514.1004.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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