(DOC. VP 203.3514.1003.7300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Execução de título judicial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Execução, proposta pelo recorrido em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por objeto a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária 027/1.07.0017454-3, que condenara o ente público ao pagamento, ao agravado, dos reajustes remuneratórios previstos nos incisos IV e V do art. 15 da Lei estadual 10.395/95, com os d

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