(DOC. VP 203.3514.1002.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Ensino. Direito à educação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento contrário aos interesses da parte. Menor de idade. Rede pública de ensino. Auxílio em sala de aula. Necessidade não demonstrada. Apoio e acompanhamento suficiente por equipe multidisciplinar. Acórdão baseado nas provas dos autos. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015,

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