(DOC. VP 203.3514.1000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de jurisprudência estabelecida no julgamento de recurso especial repetitivo. Via inadequada. Decisão mantida.

«1 - A Corte Especial, no julgamento da RCL 36.476/SP/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, ocorrido em 5/2/2020, decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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