(DOC. VP 203.3074.4003.3500)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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