(DOC. VP 203.1583.7000.3900)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional.

«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido: AI 797.666/SP/STF - AgR, Rel. Min Ayres B

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote