(DOC. VP 203.1583.7000.1100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Substituição tributária. Valor recolhido a maior. Restituição. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local, o que não enseja a abertura da via extraordinária. A hipótese atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2

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