(DOC. VP 203.1583.7000.0600)

STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Atos cooperativos. Incidência de pis e Cofins. Provimento de recurso especial. Prejudicialidade dos recursos extraordinários interpostos contra acórdão da origem. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 536/STF. Reiterada a determinação de devolução dos autos à origem.

«1 - Nos termos da jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal (STF), encontram-se prejudicados os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ante a perda superveniente do seu objeto - substituição do acórdão impugnado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STF, no julgamento do RE 672.215/RG/STF (Tema 536/STF), irá discutir o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo, a fim de se diri

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