(DOC. VP 203.1583.7000.0200)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em mandado de injunção. Desaposentação.

«1 - Não há preceito constitucional que proclame categoricamente um direito à desaposentação, que se alega pendente de regulamentação (REs 381.367/RS/STF, 661.256/SC/STF e 827.833/SC/STF), o que impossibilita o conhecimento do writ, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio

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