(DOC. VP 203.1434.3850.1979)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024 NO LEP, art. 112. HISTÓRICO PRISIONAL QUE JUSTIFICA A PERÍCIA. RECOURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Paulo Henrique dos Santos Oliveira Souza contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando irretroatividade e inconstitucionalidade da nova redação do §1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/1924 e falta de fundamentação da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inconstitucionalidade da alteração promovida na LEP pela Lei 14.843/2024, (ii) a i

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