(DOC. VP 203.1401.3175.8760)

TJSP. PROCESSO -

Decisão que deferiu o pedido de suspensão de CNH e apreensão do passaporte de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. 1955539/SP/STJ e REsp. 1955574/SP/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fun

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