(DOC. VP 203.1055.1467.0275)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. -
Nos termos do art. 25, Lei 8.906 de 04/07/1994, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato (inciso V). - Havendo protesto judicial genérico, não há que falar em interrupção da prescrição, porquanto necessário delimitar o objeto da pretensão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote