(DOC. VP 203.0164.6003.9700)

TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Trabalhador rural. Regime de economia familiar. Segurado especial. Reconhecimento. Impossibilidade. Atividade ilícita. Improvimento do apelo. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 80.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote