(DOC. VP 203.0164.6000.9300)

STJ. Processual civil. Tributário. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Medida provisória. Perda do objeto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Brasilândia do Sul em desfavor da União, em que se busca a inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos valores correspondentes à multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). II - No Juízo de origem, extinguiu-se o processo por perda superveniente do objeto com fixação dos honorários advocatícios em

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