(DOC. VP 203.0164.6000.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Aduaneiro. Pena de perdimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - A ausência de indicação expressa e específica dos dispositivos de Lei considerados violados pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote