(DOC. VP 203.0164.6000.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. CDC, CDC, art. 104. Inaplicabilidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote