(DOC. VP 203.0164.6000.5300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação contra a Fazenda Pública que objetiva a declaração da nulidade do ato que determinou a exclusão do certame. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/4/2018, sendo o agravo somente interposto em 11/5/2018. III - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote