(DOC. VP 203.0164.6000.2600)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Atos de constrição. Recuperação judicial. Encerramento. Trânsito em julgado. Ausência de decisões conflitantes. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, uma vez iniciada a recuperação judicial, com a determinação da suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, ou aprovado o plano de recuperação, fundamental se mostra que eventuais atos constritivos dos ativos da sociedade em recuperação sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. 2 - Todavia, encerrada a recuperação judicial da empresa, as e

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