(DOC. VP 202.9425.2003.2900)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, por tratar-se de recurso deduzido sob a égide do CPC/1973. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote