(DOC. VP 202.9425.2002.6700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público aposentado do Senado Federal. 4 - Reajuste de remuneração. Lei 13.302/2016. 5 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%.

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