(DOC. VP 202.9425.2001.8200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Atualização de quintos incorporados. 4 - Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Verba honorária majorada em 10%

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