(DOC. VP 202.9425.2001.7600)
STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. 3 - Controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova. 4 - Reclamação em face de decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. RE-RG 632.853 (tema 485/STF). 5 - Pretensão de revisitação de tese firmada em repercussão geral. Ausência de teratologia. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido
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