(DOC. VP 202.9425.2001.0100)

STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em reclamação. Recurso protelatório. Precedente. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se revela protelatório o agravo interno que se limita a aduzir aquilo que já constava dos autos e que foi devidamente repelido pela decisão agravada, sem nada acrescentar. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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