(DOC. VP 202.9425.2000.2700)

STF. Reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do supremo. Interpretação de norma legal.

«A Súmula Vinculante 10/STF da Súmula do Supremo não alcança situações jurídicas em que órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal»

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