(DOC. VP 202.9211.3002.0100)

STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora do percentual de 15% da aposentadoria e da pensão. Impossibilidade de macular a sobrevivência do devedor e de sua família. Prévia apuração acerca de bens para saldar a dívida. Súmula 7/STJ. Cabimento da constrição. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o STJ, «não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no CPC/2015, art. 833, IV, § 2º, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem

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