(DOC. VP 202.9211.3001.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Plano de saúde na modalidade de autogestão. Não incidência do CDC. Agravo improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão» (Súmula 608/STJ). 2 - Agravo interno improvido.»

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