(DOC. VP 202.9211.3000.1000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Vícios inexistentes. Pretensão exclusiva de efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. 2 - Caso concreto no qual os argumentos suscitados refogem ao escopo da via recursal eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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