(DOC. VP 202.9211.3000.0000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno em ação rescisória. Inexistência de omissão. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inadequação.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - Não tendo conhecido da ação, em razão de regra de competência, não pode a Corte se manifestar sobre as questões de mérito veicula

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