(DOC. VP 202.8994.8004.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de manifestação da corte estadual. Supressão de instância. Revogação da prisão. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Cort

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