(DOC. VP 202.8994.8004.6700)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora do rompimento de obstáculo e majorante do furto noturno. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Incidência da majorante na modalidade qualificadora do crime de furto. Legalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes e recidiva. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2 - Hipótese na qual resta evidenciada a contumácia delitiva do réu, pois ele ostenta condenações transitadas em julgado, uma delas pela prática de

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