(DOC. VP 202.8994.8004.4400)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Integrante de associação criminosa com atribuições específicas. Necessidade de garantir a ordem pública com a interrupção das atividades ilícitas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e

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