(DOC. VP 202.8994.8004.0200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Inexistindo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da pris

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