(DOC. VP 202.8994.8003.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não suscitada. Precedentes.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote