(DOC. VP 202.8994.8000.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio quebra de caixa. Contribuição previdenciária. Incidência.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Discute-se nos autos incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio quebra de caixa. 3 - Com relação à incidência de contribuição previdenciária sob

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