(DOC. VP 202.8891.6294.5511)

TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUÉIS DA IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO APONTADO COMO COATOR. DECADÊNCIA .

1. a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que « O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ». Ademais, verificada a existência de sucessivas decisões relativas à matéria discutida no ato coator, incide a diretriz da OJ 127 desta SBDI-2, no sentido de que « Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote