(DOC. VP 202.8744.0005.0900)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame da matéria. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos ao arquivo.

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