(DOC. VP 202.8744.0003.4900)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Continuidade delitiva. Teoria mista. Unidade de desígnios. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão da dosimetria da pena não é possível se para tanto for necessário o reexame de fatos e provas, inviável por meio de habeas corpus, ausente qualquer ilegalidade aferível de plano quanto ao particular. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A unidade de desígnios é requisito para a caracterização da continuidade delitiva, uma vez que foi adotada por este Tribunal a teoria mista (objetivo-subjetiva). Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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