(DOC. VP 202.8744.0003.3100)

STF. Descaminho. Tributo. Valor. Portaria. Insignificância. Alcance.

«Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público.»

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