(DOC. VP 202.8744.0002.9700)

STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840/ES/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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