(DOC. VP 202.8744.0002.1300)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Rendimentos recebidos acumuladamente. Controvérsia acerca da incidência da Lei 7.713/1988, art. 12-A, na redação da Lei 12.350/2010. Questão de índole infraconstitucional. Precedentes. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371/MT/STF. Tema 660/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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