(DOC. VP 202.8744.0001.7000)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Processual civil. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Súmula 512/STF. Incidência. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.

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