(DOC. VP 202.8455.1000.4200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Direito processual civil. Demonstração de repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - É insuficiente para se desincumbir de tal ônus, quando a decisão impugnada constata a insuficiência da demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, a apresentação das razões pelas quais haveria repercussão geral no caso em exame. 3 - O momento processual oportuno para a demonstração, em preliminar formal e fundamentada, da exis

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