(DOC. VP 202.8455.1000.4100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto de importação. Navio de bandeira estrangeira. Transporte de mercadoria importada da itália. Intempestividade.

«1 - Não merecem prosperar as alegações de nulidade da publicação do acórdão recorrido destinadas à superação da intempestividade do recurso se a intimação houver sido realizada nos exatos termos requeridos pela parte. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios e fixação de multa.»

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