(DOC. VP 202.8451.2000.6800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/4/2019. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial fixado em múltiplos do salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de ofensa. Improcedência do pedido.

«1 - Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. 2 - O acórdão recorrido, ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II, não afrontou a Súmula Vinculante 4/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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