(DOC. VP 202.8451.2000.5800)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Plano de benefícios mantido por entidade fechada de previdência complementar privada. Competência da justiça comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária. Decisão que se ajusta à orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão do julgamento final, com repercussão geral, do re 632.853/CE/STF. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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