(DOC. VP 202.8451.2000.4700)

STF. Habeas corpus. Impetração voltada contra acórdão que assinalou a ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso especial. As matérias veiculadas neste writ não foram analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - Conforme entendimento deste TRIBUNAL, «[o] Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade» (HC 85.195/RS/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ de 7/10/2005). 2 - As matérias trazidas pela defesa nesta impetração não foram a

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