(DOC. VP 202.8403.3000.0100)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/RO, art. 20-G, de Roraima, incluído pela emenda constitucional estadual 31/2012. Admissão de empregado público em sociedade de economia mista estadual. Ação julgada procedente.

«1 - Exigência de concurso público para contratação de empregados das sociedades de economia mista estaduais. CF/88, art. 37, II. Precedentes. 2 - Impossibilidade de reconhecimento da estabilidade prevista na CF/88, art. 41, ou da estabilidade excepcional estabelecida no ADCT/88, art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. 3 - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «ressalvados aqueles em regime de serviços pres

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