(DOC. VP 202.8193.8000.8300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC). Ação civil pública. Legitimidade ativa. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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